A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Ibateguara está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da Câmara localizada à Rua do Comércio, 43, Centro de Ibateguara/AL de segunda e sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Mais informações através do do número telefonico (82) 3203-1166.