As comissões parlamentares, em geral, podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as proposituras. É nas comissões, reguladas pelo Regimento Interno, que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade.