Institui o Centro Municipal de Educação Especial, Inclusão e Desenvolvimento Educacional - CMEIDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibateguara - Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

Versa, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Ibateguara (CMDPD) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.